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20 de Junho de 2019

Meu produto foi apreendido pela Receita Federal. E agora?

A apreensão e o confisco (perdimento) de produtos enviados pelos Correios.

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 4 anos

A Receita Federal pode apreender e confiscar minhas encomendas

O Regulamento Aduaneiro diz que a Receita Federal pode apreender, confiscar e leiloar produto estrangeiro que esteja sendo vendido no Brasil, se não houver prova de que a importação foi feita regularmente.

Esse procedimento deveria ser aplicado somente em caso de intenção de sonegação fiscal, ao importador que agiu comprovadamente de maneira ilegal.

Mas e se você comprou o produto no Brasil de forma lícita e simplesmente não tem provas da importação? Bem, nesse caso você não pode ser penalizado com o perdimento, de acordo com o artigo 112, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional.

Confiscar bens de um cidadão é medida muito séria, por isso mesmo é que a lei e a Constituição Federal impõem específicas condições para isso. Exemplo é o artigo , incisos XXII e LIV, da Constituição Federal.

Assim, caso você esteja passando por essa situação, recomendo que procure um advogado de sua confiança e especializado no tema para impugnar a autuação e, se o confisco da mercadoria persistir, buscar a anulação judicialmente.

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Dúvidas? Respondo a todas! Envie para bruno@zaramello.com

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2 Comentários

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Muito bom esse artigo (e os demais artigos congêneres). Parabéns! continuar lendo

Teria entendido mal ou se adquirir a mercadoria de uma empresa que possui tudo "nos conformes" e for fajuta a receita não pode me tomar os objetos que foram comprados em boa fé ??? Se for isso, sera um lindo precedente para vender contrabando ... Monta-se uma empresa no papel, manda criar os talões em gráfica fajuta, contrabandeia o que pretende, emite nota para sua loja de varejo e espera a fiscalização aparecer.

Obs.´. Minha área de atuação é a Física, não entendo absolutamente nada de advocacia e/ou tributária. continuar lendo