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21 de Outubro de 2018

Vendo produtos importados e envio por Correios. Existe risco de apreensão?

Nem sempre pode ser aplicada a pena de perdimento. Entenda os motivos.

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 3 anos

Por Bruno Zaramello

A Receita Federal pode apreender e confiscar minhas encomendas

Você vende produtos importados e envia por Correios? Cuidado! Eles podem ser apreendidos e leiloados, e quem sai no prejuízo é você.

Essa possibilidade está prevista no artigo 689, inciso X, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que diz que a Receita Federal pode apreender a mercadoria estrangeira que esteja sendo vendida no Brasil, se não houver prova de que a importação foi feita regularmente. Sobre a mercadoria poderá ser aplicado o perdimento (ou seja, confisco e leilão).

Contudo, o perdimento é aplicável ao se identificar a intenção de sonegação fiscal, ou seja, ao importador que agiu comprovadamente de maneira ilegal. Mas, e se você adquiriu o produto no Brasil de forma lícita e simplesmente não tem provas da importação?

Bem, nesse caso você não pode ser penalizado com o perdimento da mercadoria, de acordo com o artigo 112, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, pelo qual, caso não haja provas do seu envolvimento na importação ilegal, a lei deve ser interpretada da forma mais favorável. Ou seja, em tese não podem confiscar a mercadoria.

Confiscar bens de um cidadão é medida muito séria, por isso mesmo é que a lei e a Constituição Federal impõem sérias condições para isso. Exemplo é o artigo , incisos XXII e LIV, da Constituição Federal.

Assim, caso você esteja passando por essa situação, recomenda-se impugnar a autuação de imediato e, se o confisco da mercadoria persistir, buscar a anulação judicialmente.

Caso tenha dúvidas ou sugestões, pode nos enviar:

contato@zaramello.com

Lembre-se: o Direito não socorre aos que dormem!

Vendo produtos importados e envio por Correios Existe risco de apreenso

2 Comentários

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Muito bom esse artigo (e os demais artigos congêneres). Parabéns! continuar lendo

Teria entendido mal ou se adquirir a mercadoria de uma empresa que possui tudo "nos conformes" e for fajuta a receita não pode me tomar os objetos que foram comprados em boa fé ??? Se for isso, sera um lindo precedente para vender contrabando ... Monta-se uma empresa no papel, manda criar os talões em gráfica fajuta, contrabandeia o que pretende, emite nota para sua loja de varejo e espera a fiscalização aparecer.

Obs.´. Minha área de atuação é a Física, não entendo absolutamente nada de advocacia e/ou tributária. continuar lendo