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5 de Março de 2021

Cobrança de imposto indevido? Veja o que fazer

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 5 anos

Imagine a seguinte situação: sua empresa recebe uma notificação do fisco, cobrando um tributo que você não reconhece como devido.

Você liga para o seu contador para verificar o que está acontecendo, e ele confirma o que você já estava pensando: a cobrança é indevida.

Ocorre que, na notificação, já foi lançada multa, juros e correção sobre a suposta dívida. E ainda tem a ameaça de incluir sua empresa no CADIN - o SPC/Serasa de débitos fiscais.

O que fazer em uma situação como essa?

Infelizmente, casos como esse são comuns. E exatamente por isso existem meios para se defender. As formas mais comuns são:

1. Defesa ou impugnação administrativa

Perante o próprio ente que está cobrando o débito, é possível conseguir a suspensão da cobrança até o julgamento e, se não for favorável, ainda é possível recorrer.

Em regra, não há custas e não é necessário advogado nessa fase, embora seja sempre aconselhável contar com ajuda especializada.

2. Ação judicial com pedido liminar de suspensão da cobrança

É possível um pedido de urgência (liminar) para suspender a cobrança logo no início do processo. Para isso, é necessário ter elementos e indícios capazes de convencer o juiz, de imediato, sobre a probabilidade do direito e o risco da demora.

Nesse cenário, o débito é suspenso até solução final do processo, que poderá confirmar que o tributo é indevido, cancelando a cobrança em definitivo.

3. Pagamento do débito e ação judicial para devolução

No caso do item anterior, se o juiz não suspender a cobrança, esperar o resultado do processo pode não ser uma opção. Nessa situação, é melhor pagar primeiro para solucionar o problema depois.

Depois de pago, em até 5 anos é possível mover ação judicial para a devolução do valor.

Para isso, será necessário apresentar os fundamentos e provas contra a cobrança indevida, que serão analisados pelo judiciário e, em caso de procedência, será determinada a restituição integral do valor, incluindo juros e correções.


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6 Comentários

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Não há necessidade de "garantir o juízo"? continuar lendo

Há necessidade de garantir o juízo em caso de embargos à execução com efeito suspensivo.
Caso não tenha necessidade de efeito suspensivo nos embargos à execução o mesmo pode ser oposto sem caução judicial, da mesma forma na exceção de pré-executividade, que também não necessita de caução. continuar lendo

Não é um bicho de 07 cabeças, Primeiro: Compareça na Receita Federal com os documentos e a Notificação dentro do prazo estabelecido, explique o caso e eles lhe darão o formulário para entrar com um Processo Administrativo, conforme o Processo (Tipo c/c, redarf,etc...) a sua dor de cabeça pode ser resolvida na hora ou eles lhe darão um prazo. De imediato a cobrança fica suspensa, exatamente porque voce vez o Processo Administrativo - Se voce comparecer após o prazo estabelecido, a Receita Federal irá lhe dar as coordenadas, tipo; o caso passou para o órgão X, é questão de ir no órgão X e seguir os procedimentos deles que nada mais é do que fazer um processo administrativo.
Sempre procure primeiro fazer um processo administrativo, isto é o que te salvará em um processo futuro caso voce seja uma pessoa de má sorte. continuar lendo

Cabe frisar que, sendo o tributo Federal, procure a Receita Federal, sendo Estadual, procure a coletoria/secretaria da fazenda e sendo Municipal, procure coletoria, formalizar um processo administrativo no órgão competente e apresentar todos documentos necessários, que, você não é responsável pelo referida cobrança. Evitando assim, uma ação judicial futura. Mas na dúvida, procure um Advogado. continuar lendo

No meu caso a cobrança não foi feita pelo fisco, mas pela Cooperativa Habitacional alegando rateios pós quitação da unidade. Eu tenho um documento administrativo onde está escrito RATEIO FINAL DO SEU EMPREENDIMENTO, liberado em 2006, mas sem a emissão da escritura definitiva, que não saiu até hoje! Paguei o rateio naquela época crente de que tudo estava saldado, mas a Cooperativa alega que há rateios posteriores, desde 2007 até 2013; não fui avisada deles nem por carta nem por email: e, agora, me apresentaram uma conta que supera os R$ 4.000,00. São 600 unidades no empreendimento a esse custo.....só pode ser para fazer caixa...........Discuti com a presidência e assessoria jurídica da Cooperativa que disseram que meus documentos NÃO VALEM NADA devido a erros da presidente anterior, porque a Cooperativa só vai nos liberar pós escritura definitiva. Cooperativas têm dinâmica diferente (sic). O empreendimento é de 1993! Não é um absurdo demorar mais de 20 anos para se obter a escritura? As desculpas são as mais esfarrapadas. É quase uma tragédia! E eu devo pagar esses rateios apesar do documento que tenho? Isso é Brasil, meus amigos. Nos roubam na cara dura, sorrindo e nós pagamos chorando. Recorrer a quem? Ao STF? kkkkkkkkkkk continuar lendo