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21 de Outubro de 2018

Estou sendo cobrado por tributo que não devo. O que faço?

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 2 anos

Por Bruno Zaramello

Estou sendo cobrado por um tributo que no devo O que fao

Se você recebeu uma notificação administrativa para pagar uma dívida tributária que tem como provar que não deve, saiba neste artigo o que deve fazer.

Quando situações como essa acontecem, geralmente a primeira dúvida é se vale a pena brigar, ainda mais se o valor for relativamente pequeno. Costumo encorajar clientes e amigos a fazê-lo, se de fato é possível provar que a cobrança é indevida. Em resumo, as possibilidades são:

1. Defesa ou impugnação administrativa

É feita perante o próprio órgão que está cobrando o débito. É possível conseguir a suspensão da cobrança até o julgamento e, se este não for favorável, ainda é possível recorrer. A rigor não há custos e não é necessário advogado nessa fase, embora aconselhável se necessário conhecimento mais específico.

2. Ação judicial com pedido de suspensão da cobrança

É possível um pedido liminar para que se suspenda a cobrança logo no início do processo, mas para isso é necessário ter algum indício forte que convença o juiz de imediato. Provando-se que o tributo é indevido, será extinto ao fim do processo.

3. Pagamento do débito e ação judicial para devolução

Mesmo depois de pago, é possível iniciar uma ação judicial para devolução do valor, onde se provará que a cobrança foi indevida.

Importante: Nas opções 2 e 3 é possível ingressar nos Juizados Especiais, sem necessidade de advogado e com isenção de custas, dependendo do valor do débito – 20 salários mínimos se tributo municipal ou estadual, 60 salários mínimos se tributo federal. É claro, considerando o sistema judiciário, as ações judiciais podem não produzir o resultado rápido que se espera – e deveria – ocorrer. Dessa forma, repete-se a necessidade de avaliar a melhor estratégia em cada caso. Para isso, pode ser interessante consultar um advogado.

Caso tenha dúvidas ou sugestões, pode nos enviar:

contato@zaramello.com

Lembre-se: o Direito não socorre aos que dormem!

Dei entrada no imvel e o financiamento no foi aprovado E agora

6 Comentários

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Não há necessidade de "garantir o juízo"? continuar lendo

Há necessidade de garantir o juízo em caso de embargos à execução com efeito suspensivo.
Caso não tenha necessidade de efeito suspensivo nos embargos à execução o mesmo pode ser oposto sem caução judicial, da mesma forma na exceção de pré-executividade, que também não necessita de caução. continuar lendo

Não é um bicho de 07 cabeças, Primeiro: Compareça na Receita Federal com os documentos e a Notificação dentro do prazo estabelecido, explique o caso e eles lhe darão o formulário para entrar com um Processo Administrativo, conforme o Processo (Tipo c/c, redarf,etc...) a sua dor de cabeça pode ser resolvida na hora ou eles lhe darão um prazo. De imediato a cobrança fica suspensa, exatamente porque voce vez o Processo Administrativo - Se voce comparecer após o prazo estabelecido, a Receita Federal irá lhe dar as coordenadas, tipo; o caso passou para o órgão X, é questão de ir no órgão X e seguir os procedimentos deles que nada mais é do que fazer um processo administrativo.
Sempre procure primeiro fazer um processo administrativo, isto é o que te salvará em um processo futuro caso voce seja uma pessoa de má sorte. continuar lendo

Cabe frisar que, sendo o tributo Federal, procure a Receita Federal, sendo Estadual, procure a coletoria/secretaria da fazenda e sendo Municipal, procure coletoria, formalizar um processo administrativo no órgão competente e apresentar todos documentos necessários, que, você não é responsável pelo referida cobrança. Evitando assim, uma ação judicial futura. Mas na dúvida, procure um Advogado. continuar lendo

No meu caso a cobrança não foi feita pelo fisco, mas pela Cooperativa Habitacional alegando rateios pós quitação da unidade. Eu tenho um documento administrativo onde está escrito RATEIO FINAL DO SEU EMPREENDIMENTO, liberado em 2006, mas sem a emissão da escritura definitiva, que não saiu até hoje! Paguei o rateio naquela época crente de que tudo estava saldado, mas a Cooperativa alega que há rateios posteriores, desde 2007 até 2013; não fui avisada deles nem por carta nem por email: e, agora, me apresentaram uma conta que supera os R$ 4.000,00. São 600 unidades no empreendimento a esse custo.....só pode ser para fazer caixa...........Discuti com a presidência e assessoria jurídica da Cooperativa que disseram que meus documentos NÃO VALEM NADA devido a erros da presidente anterior, porque a Cooperativa só vai nos liberar pós escritura definitiva. Cooperativas têm dinâmica diferente (sic). O empreendimento é de 1993! Não é um absurdo demorar mais de 20 anos para se obter a escritura? As desculpas são as mais esfarrapadas. É quase uma tragédia! E eu devo pagar esses rateios apesar do documento que tenho? Isso é Brasil, meus amigos. Nos roubam na cara dura, sorrindo e nós pagamos chorando. Recorrer a quem? Ao STF? kkkkkkkkkkk continuar lendo