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25 de Outubro de 2020

Você tem direito a revisão do IPTU

O direito a revisão do IPTU com aumentos abusivos da lei 15.889/13 do município de São Paulo

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 4 anos


Nos últimos anos, o pagador de impostos vem se assustando com aumentos substanciais e progressivos sobre o IPTU, especialmente no município de São Paulo.

Não são raros os casos de aumento em quase 60%, em apenas 1 ano, ou aumentos que se acumulam e "dobram" o valor do IPTU de tempos em tempos.

Se esse for o seu caso, sugiro ler esses poucos parágrafos adiante. Muito será esclarecido.

Veja este exemplo de um caso real:

No exemplo acima, entre 2018 e 2019, o imposto "saltou" de R$ 1.682,50 para R$ 2.501,20 - um aumento de 58,5%!

Trata-se de um caso em que o cliente do nosso escritório sofreu aumentos progressivos e em desproporção cada vez maior em relação a inflação de cada período.

Em São Paulo, isso vem acontecendo por conta da lei municipal 15.889/13, que majorou os valores de metro quadrado de construção e de terreno, causando aumento do valor venal do imóvel e, por consequência, do IPTU.

Na prática, a partir de 2014, a base de aumento do IPTU foi o próprio valor do imposto em 2013, aplicando percentuais previstos no artigo 9º da referida lei municipal.

Assim, a base de cálculo do imposto passou a ser o valor lançado no exercício imediatamente anterior, com reajustes para os anos posteriores, de forma indefinida no tempo, provocando aumentos em cascata todos os anos.

Por esse critério, o valor venal e a alíquota deixaram de ser as referências de cálculo, ferindo o artigo 32 e seguintes do Código Tributário Nacional, e o artigo 2º e seguintes, da lei municipal 6.989/66.

Na prática, ao ferir regras fundamentais do IPTU, o município de São Paulo criou um imposto novo, violando a ordem constitucional de que apenas a União pode estabelecer novos tributos - artigo 154, inciso I, da Constituição Federal.

Como esperado, isso gerou muita discussão no judiciário.

Assim, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 0201865-26.2013.8.26.0000 e 0202182-24.2013.8.26.0000, promovidas por FIESP, PSDB e outras entidades, foram proferidas decisões liminares para suspender os pagamentos do IPTU - decisões que foram mantidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos pedidos de Suspensão de Liminar (SL) 745 e 746.

Afinal: é possível reduzir o IPTU e recuperar os valores pagos a mais?

Sim, é possível. Seguindo o entendimento exposto, há um consenso entre os advogados de que os aumentos de IPTU provocados pela lei 15.889/13 não devem prevalecer.

Mas para cada imóvel é necessária uma análise individual. Essa análise confirmará se o IPTU sofreu os aumentos irregulares promovidos pela lei municipal 15.889/13.

Com a confirmação, é possível iniciar ação judicial visando correção dos lançamentos e devolução dos valores pagos a mais.

Mas é importante destacar: o direito de revisão do IPTU, e a restituição dos valores pagos a mais, se perdem após 5 anos do lançamento do imposto.

Portanto, a cada ano em que o pagador de impostos deixa de buscar seu direito, maior fica o seu prejuízo.


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10 Comentários

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Ok mas caso eu não concorde com o valor cobrado, pura e simplesmente porque acredito que o valor seja elevado demais, como posso argumentar a revisão? Eles não vão simplesmente reduzir o valor porque eu acho ele alto demais. Existe algum argumento valido que posso me beneficiar?
Grato continuar lendo

Boa. Em Porto Alegre conforme legislação local caso conteste Iptu pode suspender, mas se pagar o débito que está contestando perde o direito, impressionante mas é verdade. Por esse fato é que dificulta, pq se for negado vem com os encargos e mais cda. Geralmente quem contesta apresenta uma avaliação do imóvel para contrapor se o valor for muito discrepante, mas corre o risco de a Prefeitura entender que o imóvel pode valer mais ainda e aumentar. Portanto o meio judicial tem mais segurança com perito judicial. continuar lendo

Oportuno este artigo. Conto uma história. Comprei um terreno no Rio, solicitei alvará de construção mas acabei construindo sem alvará porque não ia jamais pagar propina.A construção respeitou todas as exigências mas em 13 anos de demanda com a Prefeitura ainda não consegui a legalização. Ora estou pagando IPTU sobre terreno porque a Prefeitura é incompetente para finalizar o processo. Acontece que este ano o IPTU de terreno que tinha um desconto de cerca de 80% teve este desconto cancelado. O IPTU passou de cerca 700 reais para 6500 reais anuais. Reclamei e daí?????? Este valor é maior do que pagaria se fosse cobrado sobre a residência. Sou penalizada em dobro, não tenho minha casa com RGI de casa e pago um IPTU que equivale a 1,5 % do valor do "terreno". Nem pensar em ir ao TJRJ , totalmente comprometido com a política local. Este é o LIMBO, reclamei com a ouvidoria, nada, tentei peticionar sobre o processo de legalização e fui expulsa com a segurança. Pergunto e aí, faço o que? Deposito em juízo o valor que deveria em relação a casa? Como obter este valor? continuar lendo

Caro Bruno,

Estava lendo sua publicação, mas o link do formulário do item 1 não está direcionando corretamente.
Pode me enviar o link correto ou o formulário?
Grato.

Hearldo continuar lendo