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13 de Dezembro de 2018

Você tem direito a revisão do IPTU! Saiba como

Veja como fazer o pedido de revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano, no Município de São Paulo.

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 2 anos

Por Bruno Zaramello

Voc tem direito reviso do IPTU Saiba como

Quando você não concordar com o valor que irá pagar de IPTU, ou mesmo verificar alguma incoerência no lançamento (por exemplo, um equívoco nas dimensões do imóvel), pode pedir a revisão diretamente para a Prefeitura, sem maiores complicações.

Esse direito é garantido pelo Código Tributário Nacional, ou seja, por uma Lei Federal. Contudo, os procedimentos necessários variam de acordo com as leis de cada Município. Aqui explicaremos em linhas gerais o procedimento adotado no Município de São Paulo, principal local de atuação de nosso escritório.

O prazo para pedir a revisão do IPTU na capital é de 90 dias, contados da data de vencimento da primeira prestação. O procedimento é, basicamente:

1. Analisar as informações neste link;

2. Anexar documentos indispensáveis, como: (i) cópia simples, acompanhada do original, do documento de propriedade do imóvel (matrícula do Registro de Imóveis, certidão atualizada do Registro de Imóveis, escritura ou contrato de compra e venda ou de compromisso de compra e venda do imóvel, etc); (ii) cópia da Notificação de Lançamento do IPTU; (iii) se pessoa física, cópias de RG e CPF; (iv) se pessoa jurídica, cópia do CNPJ e Contrato Social com suas alterações;

3. Anexar outros documentos que você entenda cabíveis;

4. Caso o imóvel seja de uso comercial, se dirigir a Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças (onde é necessário agendamento prévio, neste link);

5. Caso o imóvel seja de uso residencial, se dirigir a Subprefeitura mais próxima (sem necessidade de agendamento).

Lembre-se de exigir comprovante da entrega de tudo o que entregar.

Importante: em princípio você mesmo pode providenciar tudo, sem a necessidade de um advogado. Contudo, se o seu pedido for apresentado por um advogado ou um procurador, deve ser anexada uma procuração com poderes expressos, bem como uma cópia do seu documento pessoal com foto (para que a assinatura na procuração seja conferida).

Após a entrega dos documentos será iniciado um processo administrativo, que será analisado pelo órgão técnico do Departamento de Arrecadação e Cobrança (Decar). No Município de São Paulo, enquanto o pedido não for decidido, você deve pagar normalmente o IPTU pois, se o processo for deferido (favorável), o valor pago será devolvido. Porém, se o processo for indeferido (não favorável), seu pagamento está em dia e você não terá de pagar multa ou juros.

Ainda, se a decisão não for favorável, você poderá recorrer administrativamente. Mas sobre o recurso falaremos em outra oportunidade.

Por fim, diferentemente da capital, em alguns outros Municípios o pedido de revisão suspende o pagamento do IPTU até a decisão final. Por isso é importante uma análise individual em cada caso, também considerando diferenças nas leis de cada Município. Portanto, embora não obrigatória, é evidente que a assessoria adequada pode fazer toda a diferença, especialmente em casos com maiores implicações ou que necessitem maior conhecimento das leis.

Caso tenha dúvidas ou sugestões, pode nos enviar:

contato@zaramello.com

Lembre-se: o Direito não socorre aos que dormem!

Voc tem direito reviso do IPTU Saiba como

11 Comentários

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Ok mas caso eu não concorde com o valor cobrado, pura e simplesmente porque acredito que o valor seja elevado demais, como posso argumentar a revisão? Eles não vão simplesmente reduzir o valor porque eu acho ele alto demais. Existe algum argumento valido que posso me beneficiar?
Grato continuar lendo

Olá, Felipe.

Obrigado pela leitura do artigo e sua participação!

A discordância com o valor deve ter algum fundamento legal, uma questão de cunho técnico ou mesmo indicação de erro material. Cada caso deve ser avaliado individualmente.

Abraços. continuar lendo

Boa. Em Porto Alegre conforme legislação local caso conteste Iptu pode suspender, mas se pagar o débito que está contestando perde o direito, impressionante mas é verdade. Por esse fato é que dificulta, pq se for negado vem com os encargos e mais cda. Geralmente quem contesta apresenta uma avaliação do imóvel para contrapor se o valor for muito discrepante, mas corre o risco de a Prefeitura entender que o imóvel pode valer mais ainda e aumentar. Portanto o meio judicial tem mais segurança com perito judicial. continuar lendo

Oportuno este artigo. Conto uma história. Comprei um terreno no Rio, solicitei alvará de construção mas acabei construindo sem alvará porque não ia jamais pagar propina.A construção respeitou todas as exigências mas em 13 anos de demanda com a Prefeitura ainda não consegui a legalização. Ora estou pagando IPTU sobre terreno porque a Prefeitura é incompetente para finalizar o processo. Acontece que este ano o IPTU de terreno que tinha um desconto de cerca de 80% teve este desconto cancelado. O IPTU passou de cerca 700 reais para 6500 reais anuais. Reclamei e daí?????? Este valor é maior do que pagaria se fosse cobrado sobre a residência. Sou penalizada em dobro, não tenho minha casa com RGI de casa e pago um IPTU que equivale a 1,5 % do valor do "terreno". Nem pensar em ir ao TJRJ , totalmente comprometido com a política local. Este é o LIMBO, reclamei com a ouvidoria, nada, tentei peticionar sobre o processo de legalização e fui expulsa com a segurança. Pergunto e aí, faço o que? Deposito em juízo o valor que deveria em relação a casa? Como obter este valor? continuar lendo

Caro Bruno,

Estava lendo sua publicação, mas o link do formulário do item 1 não está direcionando corretamente.
Pode me enviar o link correto ou o formulário?
Grato.

Hearldo continuar lendo

Caro Heraldo, bom dia. Este artigo é de 2017, de maneira que demandou atualização para 2018, agora realizada. Veja com calma as informações e, se necessário esclarecer dúvidas específicas, estou a disposição pelo e-mail contato@zaramello.com
Um abraço. continuar lendo