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20 de Junho de 2019

Não fui notificado sobre uma multa de trânsito em meu nome. O que fazer?

Multa de trânsito sem notificação em até 30 dias? Não pode.

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 3 anos

Multa sem notificao No pode

Todos os anos, no dia 25 de setembro, é comemorado no Brasil o Dia Nacional do Trânsito, quando também se costuma organizar a Semana Nacional do Trânsito a fim de melhor conscientizar os motoristas.

Aqui aproveito para fazer isso: conscientizar você sobre um direito desconhecido por muitos.

Algo que, infelizmente, acontece com certa frequência, é a aplicação de multa sem a notificação do proprietário do veículo. Algumas vezes, é diretamente emitido o boleto de pagamento; outras, nem isso acontece e apenas se sabe sobre a multa na hora do licenciamento ou da venda do veículo.

Mas esse procedimento desobedece ordem clara do Código de Trânsito Brasileiro (no artigo 281, Parágrafo Único, inciso II)

Também fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal. Inclusive o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já se posicionou nesse sentido na súmula 312 - a súmula é o resumo do entendimento do tribunal sobre um tema.

Portanto, havendo infração de trânsito, a autoridade deve notificar o proprietário do veículo em até 30 dias para que se defenda; caso contrário, a multa deve ser anulada.

Quando não faz isso, a autoridade de trânsito está contrariando a Constituição Federal, a legislação federal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, caso se veja nessa situação, consulte um advogado de sua confiança e especializado no tema para saber o que fazer para assegurar seu direito.

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Dúvidas? Respondo a todas! Envie para bruno@zaramello.com

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1 Comentário

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Excelente orientação! Está sendo o meu caso. Só estou sabendo da existência da multa, em virtude da cobrança da mesma via licenciamento. A data da multa é de 02.05.2017 e seu registro não consta das informações fornecidas pelo DSV na internet e, se a data for mesmo a acima, acredito que ainda estaria no prazo para pagamento. Claro que vou recorrer.

Grato por confirmar meu pensamento. continuar lendo