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13 de Dezembro de 2018

Estou sendo cobrado por um cartão que não solicitei. O que fazer?

Recebi um cartão do banco sem ter solicitado e estou sendo cobrado!

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 2 anos

Por Bruno Zaramello

Estou sendo cobrado por um carto que no solicitei O que fazer

Muita gente não sabe mas, quando alguém recebe um cartão de crédito, sem ter solicitado isso, está sendo vítima de uma prática comercial abusiva, fazendo jus a indenização por danos morais. O fundamento está no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

E os tribunais brasileiros, em geral, vinham julgando nesse sentido quando, em 2015, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento por meio de uma súmula (espécie de resumo do entendimento do tribunal sobre algum tema).

Assim, a súmula 532 do STJ registrou que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Dessa forma, ao receber o cartão, reclame imediatamente perante a empresa que o emitiu e enviou. Independentemente disso a indenização é devida, e pode ser pleiteada judicialmente, de acordo com o entendimento do STJ acima.

Por fim, se além de tudo estiver sendo cobrada a anuidade ou outra tarifa do cartão, a cobrança poderá ser suspensa no início do processo, evitando negativação indevida perante os cadastros de inadimplentes.

Caso tenha dúvidas ou sugestões, pode nos enviar:

contato@zaramello.com

Lembre-se: o Direito não socorre aos que dormem!

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