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17 de Junho de 2019

Recebi um cartão de crédito que não solicitei. E agora?

A Súmula 532 do STJ

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 3 anos

Estou sendo cobrado por um carto que no solicitei O que fazer

O envio de cartão de crédito sem a solicitação do titular é uma prática comercial abusiva e gera indenização por danos morais. O fundamento está no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

E esse é um entendimento pacificado desde 2015 no STJ (Superior Tribunal de Justiça), pela súmula 532 - a súmula é o resumo do entendimento do tribunal sobre um tema.

O entendimento o STJ diz que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Por isso, se acontecer com você, registre uma reclamação imediatamente perante a instituição que o emitiu. Após isso, procure um advogado de sua confiança e especializado no assunto para as demais providências.

Por fim, se além de tudo estiver sendo cobrado qualquer valor pelo cartão, a cobrança poderá ser suspensa no início do processo, evitando a sua negativação indevida perante os cadastros de inadimplentes.

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Dúvidas? Respondo a todas! Envie para bruno@zaramello.com

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