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21 de Outubro de 2018

Carro apreendido em blitz por atraso do IPVA. Isso pode?

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
ano passado

Por Bruno Zaramello

Uma informação que se costuma passar adiante é que, se "rodar" com o IPVA atrasado, o carro pode ser apreendido. Na prática, acontece. Mas poder, não pode.

Infelizmente, não é segredo para ninguém que os entes da administração pública abusam de seu poder. E não é diferente na cobrança de tributos.

Geralmente alegando a necessidade de combater a inadimplência, são tomadas as chamadas sanções políticas, que nada mais são do que formas que a administração encontra para "forçar" o pagamento de tributos.

Algumas destas sanções são previstas em normas e regulamentos oficiais. Mesmo assim, os juristas e Tribunais são praticamente unânimes em afirmar que tais práticas são ilegais e inconstitucionais.

Primeiro porque o princípio da legalidade, que norteia as ações do poder público, afirma que a administração pública somente pode fazer o que está expressamente previsto em lei - e a apreensão de automóvel por IPVA atrasado não está prevista em nenhuma.

Segundo porque o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou contra medidas que forçam o contribuinte a pagar um tributo:

Súmula 70/STF - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Súmula 323/STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Súmula 547/STF - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Nesse sentido, já decidiu o STF:

“SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF). (...)- STF, Min. Celso de Mello, RE523366RS, DJ 09/03/2007

Isso não significa, evidentemente, que o devedor estará isento de consequências e de outras formas de cobrança do tributo devido. Evidente que o Estado dispõe de meios coercitivos para receber.

Além da multa, juros e correção monetária pelo atraso no pagamento, a inscrição em cadastros de inadimplentes é permitida, assim como a ação judicial - esta, em particular, que permite o exercício de direitos constitucionais como o contraditório e a ampla defesa.

Ainda, no devido processo legal, mediante a direção de um juiz, pode ser determinada a penhora de bens (como o próprio automóvel) e de contas bancárias do devedor, para pagamento do IPVA em atraso. Isso tudo com previsão expressa em lei, como determina a Constituição Federal.

Consequentemente, o devedor poderá eventualmente perder a propriedade do automóvel por falta de pagamento do IPVA mas, para isso, primeiro devem ser adotados os procedimentos que a lei determina.

Portanto, apreendido o automóvel antes do devido processo, simplesmente por atraso no pagamento do IPVA, poderá o proprietário tomar medidas administrativas e/ou judiciais, conforme o caso concreto. Para analisar as possibilidades, recomenda-se consultar um advogado de sua confiança.

Dúvidas? Envie para: contato@zaramello.com

Lembre-se: o Direito não socorre aos que dormem!

24 Comentários

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Creio que o não pagamento do IPVA não dá apreensão do veículo. O que dá apreensão é o mesmo não estar licenciado no corrente exercício,porém para estar licenciado tem que estar com o IPVA quitado. Agora veja só, o fato gerador de tal imposto é a propriedade do veículo que a todos os proprietários de veículos são impostas, como ficaria eu pagando em dia e outro sem pagar e não sofrer uma punição do Estado.Seria tratamento desigual para iguais. continuar lendo

Prezado Djalma, boa tarde.

Primeiramente, agradecemos por sua contribuição com o tema, e concordamos plenamente com seu posicionamento sobre não se tratar desiguais como iguais.

Também entendemos que, nem sempre, aquele que deixa de pagar uma dívida o faça por desonestidade; muitíssimas vezes o cidadão simplesmente se vê surpreendido por incapacidade financeira.

Especialmente nos dias atuais, é crescente o número de desempregados, empresários "fechando as portas", desempenho tímido do comércio, pra se dizer o mínimo. Por consequência, a inadimplência se torna cada vez mais relacionada com a instabilidade econômica nacional, do que com intenções maldosas daquele que deve.

Imagine uma situação em que o licenciamento de um determinado automóvel terá vencimento em outubro de 2017 mas, já estando no mês de julho, o proprietário ainda não tenha conseguido pagar o IPVA. Diz a lei que, estando devidamente licenciado, o automóvel poderá circular até outubro. Desta forma, qualquer apreensão baseada na falta de pagamento do IPVA, enquanto válido o licenciamento, será absolutamente ilegal. Acredite, isso acontece.

Isso não significa, evidentemente, que o devedor estará isento de consequências e de outras formas de cobrança do tributo devido. O Estado dispõe de meios coercitivos para receber. Além da multa, juros e correção monetária pelo atraso no pagamento, a inscrição em cadastros de inadimplentes é permitida, assim como a ação judicial - esta, em particular, que permite o exercício de direitos constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. No devido processo legal, mediante a direção de um juiz, pode ser determinada a penhora de bens (como o próprio automóvel) e de contas bancárias do devedor, para pagamento do IPVA em atraso. Isso tudo com previsão expressa em lei, como determina a Constituição Federal.

Consequentemente, o devedor poderá eventualmente perder a propriedade do automóvel por falta de pagamento do IPVA mas, para isso, primeiro devem ser adotados os procedimentos que a lei determina.

Um abraço,

Bruno Zaramello continuar lendo

Bah! Seria isso falta de assunto ou de conhecimento? Já postaram aqui inúmeros artigos com esse mesmo título ou parecido. Tudo errado! Enfim, o carro não é apreendido porque o proprietário não pagou o IPVA, mas sim porque está com o licenciamento vencido, pois sem o pagamento do tributo, o licenciamento não rola.
Pô! Os caras bebem cerveja, uísque e o escambau, pagam uma fortuna de imposto sobre cada gole, mas não querem pagar o IPVA em dia. Assim não dá! Assim não pode! continuar lendo

Prezado Aldo, boa tarde.

Entendemos que, nem sempre, aquele que deixa de pagar uma dívida o faça para utilizar o valor na aquisição de bebidas de qualquer natureza; muitíssimas vezes o cidadão simplesmente se vê surpreendido por incapacidade financeira.

Aliás, apesar da existência de outros artigos similares, há comentários que nos levam a inferir que, ainda assim, falta entendimento sobre o assunto.

Para facilitar a compreensão: imagine uma situação em que o licenciamento de um determinado automóvel terá vencimento em outubro de 2017 mas, já estando no mês de julho, o proprietário ainda não tenha conseguido pagar o IPVA. Diz a lei que, estando devidamente licenciado, o automóvel poderá circular até outubro. Desta forma, qualquer apreensão baseada na falta de pagamento do IPVA, enquanto válido o licenciamento, será absolutamente ilegal. E isso acontece.

Isso não significa, evidentemente, que o devedor estará isento de consequências e de outras formas de cobrança do tributo devido. O Estado dispõe de meios coercitivos para receber. Além da multa, juros e correção monetária pelo atraso no pagamento, a inscrição em cadastros de inadimplentes é permitida, assim como a ação judicial - esta, em particular, que permite o exercício de direitos constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. No devido processo legal, mediante a direção de um juiz, pode ser determinada a penhora de bens (como o próprio automóvel) e de contas bancárias do devedor, para pagamento do IPVA em atraso. Isso tudo com previsão expressa em lei, como determina a Constituição Federal.

Consequentemente, o devedor poderá eventualmente perder a propriedade do automóvel por falta de pagamento do IPVA mas, para isso, primeiro devem ser adotados os procedimentos que a lei determina.

Por fim, a despeito de nossas opiniões pessoais sobre o tema, impõe-se expor neste espaço o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.

Um abraço,

Bruno Zaramello continuar lendo

Exatamente o que foi dito pelo Djalma!
A apreensão do veículo é uma das sanções por circular com o mesmo sem o licenciamento anual.
No RJ, por exemplo, a mesma guia do IPVA é também do DPVAT, das taxas de licenciamento e vistoria, etc. Desta forma, quem não paga o IPVA corre riscos de ter seu veículo apreendido, não por conta do imposto, mas pela falta de licenciamento já que só é possível licenciá-lo após pagamento da guia que inclui além das taxas de licenciamento, o IPVA. continuar lendo

Prezado João Victor, boa tarde.

Primeiramente, agradecemos por sua contribuição com o tema, estando ainda absolutamente correta a sua assertiva sobre a vinculação do pagamento do IPVA com DPVAT e/ou licenciamento. Prática muito comum, aliás.

Mas imagine uma situação em que o licenciamento de um determinado automóvel terá vencimento em outubro de 2017 mas, já estando no mês de julho, o proprietário ainda não tenha conseguido pagar o IPVA. Diz a lei que, estando devidamente licenciado, o automóvel poderá circular até outubro. Desta forma, qualquer apreensão baseada na falta de pagamento do IPVA, enquanto válido o licenciamento, será absolutamente ilegal. E isso, acredite, acontece.

Isso não significa, evidentemente, que o devedor estará isento de consequências e de outras formas de cobrança do tributo devido. O Estado dispõe de meios coercitivos para receber. Além da multa, juros e correção monetária pelo atraso no pagamento, a inscrição em cadastros de inadimplentes é permitida, assim como a ação judicial - esta, em particular, que permite o exercício de direitos constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. No devido processo legal, mediante a direção de um juiz, pode ser determinada a penhora de bens (como o próprio automóvel) e de contas bancárias do devedor, para pagamento do IPVA em atraso. Isso tudo com previsão expressa em lei, como determina a Constituição Federal.

Consequentemente, o devedor poderá eventualmente perder a propriedade do automóvel por falta de pagamento do IPVA mas, para isso, primeiro devem ser adotados os procedimentos que a lei determina.

Um abraço,

Bruno Zaramello continuar lendo

Ainda assim, não justifica o seu direito de ir e vir, ser tolhido de forma brutal e constrangedora. Os meios legais existem pra ser usados, até esgotarem-se as chances de o Estado arrecadar o que lhe é devido. Porém, vivemos em um regime ditatorial, onde a força prescinde ao Direito. continuar lendo

Está mais do que na hora de o Brasil estimular a pilantragem! Não pagou IPVA? Não roda, é simples! É tão inconstitucional assim exigir honestidade do cidadão?

Enfim, as súmulas listadas do STF nada tem a ver com IPVA. Uma coisa é o cidadão em débitos estar negociando mercadorias privadas em seu pequeno estabelecimento comercial privado. Outra coisa é o cidadão ter um carro e dispor de um bem público, que são as estradas e rodovias.

Assim, concordo que a polícia não pode adentrar a residência, o sítio, a chácara, o condomínio (etc.) e sequestrar o carro, que é um bem particular, por estar com débitos tributários. Mas ao momento que o veículo em débitos tributários circula em vias PÚBLICAS, o poder público tem, sim, o direito; aliás, o direito, não, tem o DEVER de remover aquele veículo de circulação.

Um carro não licenciado está, além de somando ao congestionamento (crônico e mundial) das vias de trânsito, está atrapalhando o fluxo dos carros cujos proprietários estão em dia. continuar lendo

Prezado Dario, boa tarde.

Primeiramente, agradecemos por sua contribuição com o tema, e concordamos plenamente com seu posicionamento sobre não encorajar a chamada "pilantragem".

Também entendemos que, nem sempre, aquele que deixa de pagar uma dívida o faça por desonestidade; muitíssimas vezes o cidadão simplesmente se vê surpreendido por incapacidade financeira.

Especialmente nos dias atuais, é crescente o número de desempregados, empresários "fechando as portas", desempenho tímido do comércio, pra se dizer o mínimo. Por consequência, a inadimplência se torna cada vez mais relacionada com a instabilidade econômica nacional, do que com intenções maldosas daquele que deve.

Ainda, a despeito de nossas opiniões pessoais sobre o tema, impõe-se expor neste espaço o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.

Não se deve confundir a falta de pagamento do IPVA com a ausência de licenciamento do automóvel, circunstância esta que o Código de Trânsito Brasileiro prevê como hipótese para apreensão. O mesmo não se pode dizer do IPVA.

Imagine uma situação em que o licenciamento de um determinado automóvel terá vencimento em outubro de 2017 mas, já estando no mês de julho, o proprietário ainda não tenha conseguido pagar o IPVA. Diz a lei que, estando devidamente licenciado, o automóvel poderá circular até outubro. Desta forma, qualquer apreensão baseada na falta de pagamento do IPVA será absolutamente ilegal.

Isso não significa, evidentemente, que o devedor estará isento de consequências e de outras formas de cobrança do tributo devido. O Estado dispõe de meios coercitivos para receber. Além da multa, juros e correção monetária pelo atraso no pagamento, a inscrição em cadastros de inadimplentes é permitida, assim como a ação judicial - esta, em particular, que permite o exercício de direitos constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. No devido processo legal, mediante a direção de um juiz, pode ser determinada a penhora de bens (como o próprio automóvel) e de contas bancárias do devedor, para pagamento do IPVA em atraso. Isso tudo com previsão expressa em lei, como determina a Constituição Federal.

Consequentemente, o devedor poderá eventualmente perder a propriedade do automóvel por falta de pagamento do IPVA mas, para isso, primeiro devem ser adotados os procedimentos que a lei determina.

Os comentários são sempre muito bem vindos em nossos artigos. Enriquecem o debate e ajudam a esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema, razões pelas quais agradecemos sinceramente sua opinião.

Um abraço,

Bruno Zaramello continuar lendo

Dario, uma coisa é ter dinheiro e não pagar o IPVA, outra é não ter condição de pagar. Seria justo então o dono do veículo não andar no seu carro (que pagou uns 30% de imposto para o adquirir) e andar de ônibus?
Só lembrando que o IPVA nas tem a ver com o asfalto etc. uma vez que não é um tributo vinculado.
Não pagar algo não é necessariamente ser desonesto, ainda mais aqui no Brasil onde o retorno é mínino. continuar lendo

Pelo visto, é notória sua visão burguesa, em pensar que os que detém o capital são merecedores das benesses e regalias. Pobre tem que ficar no seu cantinho. Qualquer um pode passar por dificuldades e se descontrolada financeiramente, mas não podemos o tripudiar por isso. continuar lendo