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17 de Junho de 2019

Recebi IPTU com aumento abusivo e quero a revisão. O que fazer?

Os aumentos abusivos promovidos pela Lei 15.889/13 do Município de São Paulo

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 4 meses

A cada ano que passa, o contribuinte do IPTU no Município de São Paulo se assusta mais com os aumentos abusivos que vêm sendo aplicados. Se você está nessa situação, convido-o a ler esses poucos parágrafos adiante, que certamente servirão para ajudá-lo.

Não são raros os casos de majoração de quase 60% em 1 ano, como se vê aqui:

Veja no exemplo que, entre 2018 e 2019, o imposto "deu um salto" de R$ 1.682,50 para R$ 2.501,20 - um aumento de 58,5%!

Trata-se de um caso real, no qual o IPTU de nosso cliente sofreu aumentos progressivos e em desproporção cada vez maior em relação a inflação de cada período.

E isso vem acontecendo por conta da Lei Municipal 15.889/13, que majorou de forma aleatória os valores de metro quadrado da construção e do terreno, que geram o valor venal de cada imóvel.

O que aconteceu foi que, para os anos posteriores a 2013, o legislador municipal tomou como base de aumento do IPTU o próprio valor que era cobrado em 2013, aplicando percentuais previstos no artigo 9º da referida lei.

Ou seja:a base de cálculo passou a ser o valor do imposto lançado no exercício imediatamente anterior, com reajustes para os anos posteriores, de forma indefinida no tempo, provocando aumentos em cascata a cada exercício.

Ocorre que, por esse critério, o valor venal e a alíquota deixaram de ser as referências de cálculo, ferindo o artigo 32 e seguintes do Código Tributário Nacional e o artigo 2º e seguintes da Lei Municipal 6.989/66.

Mas não só isso. Na prática, o Município de São Paulo criou um imposto inteiramente novo, violando a ordem constitucional de que apenas a União pode estabelecer novos tributos - artigo 154, inciso I, da Constituição Federal.

A questão foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Associação Comercial, FIESP e outras entidades. De pronto foram concedidas liminares para suspender os pagamentos do IPTU - inclusive, pelo STF.

Assim, se você se vê lesado por essa situação, deve buscar a revisão administrativa e/ou judicial dos lançamentos, com a assessoria de um advogado de sua confiança e especializado no tema.

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Dúvidas? Respondo a todas! Envie para bruno@zaramello.com

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