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25 de Outubro de 2020

SUSPENSÃO de despejos durante crise da Covid-19. Mas e os pagamentos de aluguéis?

Sobre o projeto de lei n° 1179, de 2020 (lei federal n° 14.010, de 2020)

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 7 meses

São tempos estranhos. Tantas informações por aí que, sejam verdadeiras ou fake news, acabam nos encontrando (normalmente, pelo WhatsApp, rs).

É curioso que, mesmo com a quantidade enorme de informações, temos poucas certezas. São muitas e grandes mudanças em pouco tempo e, dentro de todos nós, talvez seja inevitável uma pergunta: como tudo isso afetará o nosso futuro, e o de nossas famílias e amigos?

A missão do Jusbrasil é conectar pessoas à Justiça e, como membro dessa comunidade, eu faço um apelo a você que me lê: conte sempre com a nossa ajuda para encontrar respostas em um tempo de tantas perguntas.

Por isso, veja também outras orientações que temos compartilhado por aqui:

Seguindo para o tema do artigo, grandes mudanças surgem adiante -

entre elas, a SUSPENSÃO das liminares de despejos por falta de pagamento de aluguéis.

Na última semana de março/2020, chegou ao Senado o projeto de lei nº 1.179/2020 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

O projeto propôs alterações drásticas em algumas relações jurídicas, durante os tempos de crise da Covid-19. Aqui trato especificamente das duas mencionadas:

1) Suspensão das liminares de despejo

Logo no início de um processo de despejo, pode ser determinada a desocupação forçada do imóvel alugado - essa é a chamada decisão liminar de despejo, definida pelo artigo 59 da Lei de Locações.

Esse tipo de decisão é relativamente comum em processos de despejo, e acaba se tornando necessária pela demora excessiva do processo judicial - que pode levar 2, 3 anos ou mais para uma decisão final.

Em meio a atual crise imposta pela pandemia da Covid-19, o projeto de lei previu a SUSPENSÃO das liminares de despejo nas ações judiciais iniciadas entre 20/03/2020 e 30/10/2020.

Essa proposta do Senado foi mantida pela Câmara dos Deputados e enviada para a sanção presidencial. Antes de sancionar, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo 9º do Projeto de Lei 1.179/2020, que previa a suspensão das liminares de despejo.

Mas o veto do presidente foi derrubado, em tramitação posterior no Congresso Nacional.

2) E a suspensão dos pagamentos de aluguéis?

O texto inicial do projeto de lei teve também a pretensão de permitir a suspensão - parcial ou total - dos pagamentos de aluguéis com vencimentos entre 20/03/2020 e 20/10/2020.

Mas essa parte do projeto foi excluída ainda durante a discussão inicial no Senado.

Assim, foi aprovada a suspensão das liminares de despejo, mas rejeitada a suspensão dos pagamentos de aluguéis durante a crise da Covid-19.

Na prática, a suspensão de despejos só retarda o inevitável. Um inquilino inadimplente, após o prazo de suspensão, poderá ser despejado.

E pior ainda: dívidas não pagas durante a crise, aumentarão. Juros, correção monetária, honorários de advogados e custas processuais tornam R$ 10.000,00 em R$ 30.000,00, muito facilmente.

Por outro lado, para o credor, cobrar ou executar judicialmente um possível insolvente pode ser um mal negócio.

Portanto, sendo você o credor ou o devedor, comece sempre pelo diálogo, busque negociar e, se necessário, procure ajuda para isso.

Atualizações neste texto

Artigo originalmente escrito em 31/03/2020, fazendo referência ao texto inicial do projeto de lei, sendo atualizado conforme a evolução do projeto. Atualização mais recente em 25/08/2020.


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142 Comentários

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E como fica o sustento para quem é locador de um único imóvel, e depende desse aluguel para sobreviver?
Pelo visto, "cobre um santo, descobrindo outro." continuar lendo

verdade.
Eu eu sou uma, loquei meu apartamento e retornei para casa dos meus pais, a fim de diminuir despesas fixas mensais.
E conto com o valor do aluguel para pagar minhas contas.
Espero que meus inquilinos não sejam afetados com essa pandemia. continuar lendo

Eu pensei nesta hipótese. Mas se um indivíduo que está desempregado e realmente depende de aluguel para sobreviver, poderá se encaixar na ajuda do governo sobre a PANDEMIA. É claro, haverá muito locador de má fé, com renda devida e usando deste benefício do governo. O correto é por meio da justiça comprovar a efetiva perda da renda. continuar lendo

Realmente, fica complicado para quem tem um ou alguns imóveis e depende para sobreviver ou complementar a sua renda, afinal, suas contas também não serão suspensas. Ficará desasistido por conta da pandemia? Até entendo que o locatário que perde a sua receita ou parte dela não poderá manter as suas despesas. Por outro lado, não se pode sacrificar o dono do imóvel lhe retirando o direito do seu aluguel da sua propriedade. continuar lendo

É o que se chama fazer graça com o chapéu do alheio!
Aliás, nesses tempos bicudos é o que mais se escuta. è locador, consumidor, e até prefeitos e governadores. Caramba! continuar lendo

Olá, @marciorcl

Agradeço a você e aos demais pela participação.

A verdade é que não existe solução fácil para nenhuma das partes - o ideal é tentar resolver amigavelmente.

Minha atuação como advogado sempre se pautou nessa premissa de buscar, antes de tudo, o diálogo e a conciliação entre as partes - tanto é que me especializei em prevenção e mediação de conflitos, além do Direito Empresarial.

O atual momento é de solidariedade, pois estamos todos no mesmo barco.

Um abraço continuar lendo

Marcio, ng liga. O importante é o Estado acabar com a propridade privada. continuar lendo

Realmente a minha família possui apenas um imóvel e agora dependemos quase que totalmente da renda dele para sobreviver. Quem vai comprar meus remédios e pagar as minhas contas. O governo deve na minha opinião criar um fundo de financiamento de aluguéis e não cobrir um santo e matar o outro de fome. continuar lendo

Tem imóvel cuja renda é a Pensão Alimentícia (!) de menor (es) !! Por que nada disso (quarentena) foi feito na Pandemia de 2009 (H1N1) quando lula era presidente?? continuar lendo

40 parcelas, 40! O governo jura que se o inquilino deixar o imóvel vai continuar pagando as prestações, no país com a execução processual mais ineficaz existente. continuar lendo

Pois é, quase sempre pune-se o credor particular. Numa corrida processual fictícia, se colocássemos bancos e particular lado a lado como credores, seria o mesmo que emparelhar, respectivamente, uma Ferrari com DKW. continuar lendo

Olá, @tamirestadeu

Agradeço pela sua participação!

Um abraço continuar lendo

Absurdo o projeto! Se as contas do locador (cartão de crédito, financiamento, alimentação entre outras) deveriam ser congeladas e pagas em 40 vezes após os 8 meses. Soa absurdo né? Receber tbm. Muitos investiram suas economias em imóveis, pagam prestações e tbm não tem culpa dessa pandemia, não pode absorver todo o prejuízo sozinho. Sem contar nos inquilinos que agem de má fé, com 1 semana de paralização já vem falar que não tem dinheiro pra pagar.
Isso sendo aprovado, o governo deveria liberar empréstimos ao locatário no valor desses 8 meses, para que o Locador não seja prejudicado. continuar lendo

Olá, @danielyribeiro505

Agradeço pela sua participação.

O meu entendimento pessoal é que, muitas vezes, o Estado se envolve em detalhes que não deveria - por exemplo, propondo leis que invadem a liberdade das partes contratantes. O papel aceita tudo mas, na prática, vemos que não existem soluções simples para situações complexas.

Vamos acompanhar, pois o projeto ainda não foi aprovado e já sofreu modificações - link para acompanhamento dos andamentos está no artigo.

Um abraço continuar lendo

Projeto de Lei "Bombril" que atira pra todo lado incluindo a seara familiar, condominial e consumerista. Oportunizará (ainda mais) os oportunistas de plantão em detrimento dos que realmente necessitam. Padrão BR.
Algo que me chama a atenção é o fato de não haver absolutamente nenhuma iniciativa CONCRETA em exonerar a tributação de medicamentos, insumos e serviços da área da saúde, se fosse inquestionável o intento legislativo à assistência social.
Voltando ao foco do artigo, o trecho do projeto deixa margem subjetiva quanto ao adimplemento de aluguéis, pois a menção de "alteração econômico-financeira" e "diminuição de remuneração" não implica objetivamente em total incapacidade. continuar lendo

Olá, @giulianoandreolli

Agradeço pela sua participação!

Um abraço continuar lendo