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há 2 dias
LGPD: saiba como adequar contratos e documentos da sua empresa e pequenas empresas: por onde COMEÇAR a adequação?
há 2 dias
Empresas grandes e pequenas já... ...de Proteçâo de Dados Pessoais. Fiscalizações invasivas do gov... ...e outras graves consequências. Imagina só: a privacidade da s... ...motivo para aplicar uma multa. O que vai acontecer com a sua ... ...echas pode ser muito perigoso. O problema é que, provavelment... ... onde começar a resolver isso. E é aqui que eu quero ajudar você. Eu vou te dar informações prát... ... começar a se adequar à LGPD. Se você entender e seguir o qu... ...antas empresas já têm sofrido. É só ficar comigo até o fim deste artigo. Primeiro de tudo: entenda a im... ... circulação de dados pessoais. Isso especialmente pela veloci... ... digitais e nos meios físicos. Antes da LGPD, não havi... ...o as que hoje são necessárias. Até porque, nós vivíamos uma outra realidade. Mas agora nós temos essa lei, ... ...tratamento de dados pessoais". E de repente, você pode me di... ...ados pessoais no meu negócio". Mas é aí que muitos se enganam. Quando uma empresa recebe qual... ...ealizando tratamento de dados. Simples assim. E não importa a finalidade com... ...ê recebeu, você está tratando. Alguns também se enganam, pens... ...sas de coletar dados pessoais. Mas não é nada disso. Inclusive, a lei estabelece si... ...em o consentimento do titular. Aí você também me pergunta: al... ...atamento de dados seja válido? Basicamente, para estar de ac... ...ma das autorizações legais; e, (ii) observar os limites que ... ...a para o tratamento dos dados. Ou seja: mesmo que o tratament... ...cessários, ele não é legítimo. De acordo com a LGPD, em... ...ntimento do titular dos dados; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) execução de contrato ou ... ...eja parte o titular dos dados; (iv) exercício regular de dire... ...l, administrativo ou arbitral; (v) proteção da vida ou da inc... ...ica do titular ou de terceiro; (vi) tutela da saúde; (vii) legítimo interesse; e (viii) proteção do crédito. Um detalhe importante: o trata... ...s possibilidades que eu citei. Já os limites de tratamento do... ...s são os seguintes:(i) boa fé; (ii) finalidade; (iii) adequação; (iv) necessidade; (v) livre acesso; (vi) qualidade dos dados; (vii) transparência; (viii) segurança; (ix) prevenção; (x) não discriminação; (xi) responsabilização; e, (xii) prestação de contas. O que a empresa deve fazer par... ...está seguindo todas as regras? Tudo começa com um mapeamento de dados: - Quais dados pessoais a empresa recebe; - De quem e de onde a empresa recebe; - Quais dados ficam arquivados e qual o meio utilizado; - O que e com quem a empresa compartilha (se for o caso); - Como esse compartilhamento é... ... feito e para qual finalidade; - Além de eventuais outros pon... ...do ramo de atuação da empresa. Depois de um mapeamento bem fe... ... tratamento de dados pessoais. Alguns contratos e documentos ... ... LGPD:- relatório de impacto; - política de privacidade; - termo de confidencialidade; - contrato de tratamento de dados; - aditamentos de contratos com... ... colaboradores e fornecedores; - política de resposta a incidentes de segurança; - regulamento interno; - dentre outros. Também vai ser fundamental o u... ...que são tratados pela empresa. Além disso, a LGPD colo... ...os e os órgãos fiscalizadores. Essa pessoa é chamada na lei ... ...glês: Data Protection Officer. É importante mencionar que, re... ...o encarregado em alguns casos. Mas eu vou falar sobre isso em um outro artigo. O assunto é profundo e requer ... ...fiança e que entendam do tema. Ajude alguémCompartilhe o link... ...ê conheça precise saber disso! Contatos e mais conteúdo:meu W...
há 6 dias
Seguradora poContrato de nsegar indenização do seguro de vidauro de vida pode ser cancelado por atraso dem pagamento?
há 6 dias
...em contrata um seguro de vida. É uma pessoa que, reconhecendo... ... ela própria não vai usufruir. Eu considero algo extremamente... ...bou de perder um ente querido. O grande problema é quando o ... ...do o pagamento da indenização. Este artigo é para ajudar você... ... ainda precisa lidar com isso. Eu vou explicar uma situação e... ...radora em pagar a indenização. Também vou explicar o que a l... ...segurado e de seus familiares. Contrato de seguro de vida pod... ...do contrato de seguro de vida. Consequentemente, o atraso de ... ...nização por morte do segurado. Mas eu vou explicar melhor. O pagamento do seguro atrasou?... ...guém contrai uma grave doença. Pense naquele perfil de pesso... ... que administrar tudo sozinho. Naturalmente, alguns pagamento... ...esgastantes que estão vivendo. Infelizmente, essa pessoa vem ... ...e não vai pagar a indenização. O falecido pagou o seguro por ... ...e desamparada pela seguradora. Esse é um exemplo real – e só ... ...arecem para mim no escritório. Mas aqui existe um “segredo” q... ...ras não querem que se espalhe. É que, antes de cancelar o con... ...rigada a notificar o segurado. Além disso, é necessário que a... ... essa notificação se efetivou. O fato é que, normalmente, a s... ... cancela o contrato de seguro. Essa é uma conduta abusiva, c... ...omo eu explico melhor adiante. Essa formalidade da notificaçã... ...is difíceis da vida de alguém. Por isso, o contrato de seguro... ...tiça tem acertado em garantir. O que dizem a lei e a Justiça?... ...z a respeito do assunto. Veja: Não terá direito a indenização... ...o, e eu vou explicar o porquê. Primeiramente, se você não est... ...iso explicar o que significam. A mora é equivalente a demora ... ... cumprimento de uma obrigação. Em pagamentos de seguro, a mo... ...ca ao segurado sobre o atraso. Nesse caso, a notificação seri... ...o por meio de uma notificação. Ou seja: sem a notificação da ... ... mora (ou atraso) do segurado. Já a purgação é uma oportunida... ...o a situação com a seguradora. Só existe a oportunidade de pu... ...ela seguradora sobre o atraso. A Justiça confirma esses enten... ...Superior Tribunal de Justiça). Súmula é um registro do entend... ...sas decisões no mesmo sentido. Em outras palavras: a súmula é... ... ao analisar um caso concreto. Nesse sentido, o entendimento ... ...o que já foi mencionado. Veja: "A indenização securitária é ... ...e fazer a purgação (quitação). Se não houver a notificação – ... ..., a indenização deve ser paga. E esse é um entendimento que e... ...unca, de um amparo verdadeiro. Ajude alguémCompartilhe o link... ...ê conheça precise saber disso! Contatos e mais conteúdo:meu W... ...be e redes sociais estão aqui. Vídeo sobre o assunto:
há 1 mês
Financiamento de imóvel NEGADO: e o distrato e distrato: valores pagos devem ser devolvidos ao comprador?
há 1 mês
Imagine a seguinte situação: VocêA compra de imóvel com uso de financiamento bancário envolve alguns riscos que, infelizmente, são desconhecidos pela maioria dos compradores.Um tipo de situação muito desagradável tem aparecido bastante no meu escritório - especialmente nas vendas de imóveis diretamente por construtoras/incorporadoras.O comprador vai até um plantão de vendas de uma construtora ou /incorporadora, ou até a uma imobiliária, para pegar algumasobter informações e talvez comprar o seu imóvel próprio. Vocêsobre a aquisição de um imóvel.Ele encontra aquela casa ou o apartamento, ideal para as suas necessidades, mas você diz para eles que as suas e apresenta as suas reais condições financeiras impedem de fechar o negócio. A pessoa que te atende diz que é possível o.O representante de vendas ou corretor de imóveis apresenta as opções de parcelamento da entrada e ode financiamento do restante do valor. Você fica receoso, pensando: "e se eu não conseguir o financiamento?" Mas eles pedem os seus documentos para fazer uma "pré-análise" ou "pré-aprovação". Dsaldo devedor, e solicita os documentos do comprador.É feita uma análise pela construtora/incorporadora/imobiliária e, depois, a resposta vem: o financiamento está "pré-aprovado". Quase pulando de alegria, vocêSatisfeito com a resposta, o comprador segue em frente. Mas você lêao ler o contrato, e nele  não tem nada escrito sobre o tal do "financiamento pré-aprovado". Na verdade, o contrato ainda diz que você é responsável porimpõe sobre o comprador a responsabilidade de pagar o vsaldo devedor com recursos próprios, secaso não forseja liberado o financiamento. E ainda tem uma multa pesada em caso de distrato/rescisão. Você fica preocupado, mas eles dizem que é tudo padrão. Pode assinar tranquilObviamente, o comprador fica preocupado, talvez questione algo, e recebe a resposta de que está "tudo dentro do padrão". Confiando nas afirmações e no atendimento que recebeu até ali, o comprador assina o contrato. Depois, por algum motivo, o financiamento é negado e você fica sem entender nada. Você entra em contato com eles e, de início, eles parecem estar confusos também. Em seguida, eles jogam a culpa para você, pela negativa do financiamento. Mas você relembra do que já disse a eles desde o início: você o que acaba acontecendo é a negativa do financiamento.Quando o comprador entra em contato cobrando a construtora/incorporadora/imobiliária sobre aquela promessa de "pré-aprovação", descobre que ninguém assumirá responsabilidade alguma a respeito.E assim o comprador, que só fechou o negócio porque elesrecebeu uma garantirama de que o financiamento estavria aprovado. Agora, você, fica "a ver navios".Nesse momento, ele não tem dinheiro recurso para pagar o vsalor do próprio bolso, e elesdo devedor, e a construtora/incorporadora querem cobrar a multa por rescisão/distrato. Nisso, eles dizem que você vai receber de volta um valor que equivale a Nesse contexto, ainda descobre que vai receber de volta menos de 50% do que foi pago. A verdade é que vocêo comprador caiu em uma armadilha contratual: de acordo com o que foi estabelecido em contrato, a culpa é suadele de o negócio estar sendo desfeito. Para quem nunca viveu uma situação como essa, parece até coisa de ficção. Mas toda semana eu receboInfelizmente, todas as semanas chegam casos assim no meu escritório... ...dos chegam com a mesma dúvida: Quando o financiamento é negad... ...mprador devem ser devolvidos? E a resposta é: depende. Se você considerar o contrato, vai ser devolvido um valor bem menor do que você pagou, abatendo dele a multa contratual. Além disso, se você pagou comissão de corretagem, nenhuma parte desse valor vai ser devolvida. Por outro lado, se ficar provada a culpa da construtora/vendedor, os valores que você pagouA resposta é SIM. Em casos tais como o narrado acima, a restituição de valores ao comprador deve ser integral.Isso porque a promessa que foi feita lá no início das negociações, de pré-aprovação do financiamento, passa a fazer parte do contrato - de acordo com a lei e com as decisões de tribunais a respeito do tema.E isso faz muito sentido, já que foi essa tal promessa um fator determinante na decisão do comprador de seguir com o negócio.Dessa forma, a promessa de pré-aprovação acaba funcionando como uma cláusula contratual adicional.Essa situação, é claro, vai configurar uma contradição a outras cláusulas expressas no contrato - mas aqui entra o Código de Defesa do Consumidor.De acordo com o CDC, quando um contrato tem cláusulas contraditórias, deve prevalecer a cláusula que seja mais benéfica ao consumidor - essa determinação está no artigo 47, da referida lei.Portanto, comprovada a promessa de pré-aprovação de financiamento, feita pela construtora/incorporadora/imobiliária, os valores pagos pelo comprador devem ser 100% devolvirestituídos. O que diz a Justiça?O Superior... ...dor devem ser 100% devolvidos: Na hipótese de resolução de c... ...O DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) Mas eu vou explicar isso melhor. O que acontece com os valores pagos pelo comprador, se o banco não aprova o finan... ...i, não existe uma regra clara sobre isso. E quando a lei não é clara, em princípio o que vale são as cláusulas de um contrato. Daí vem a famosa frase: "o contrato faz lei entre as partes". Mas, como eu disse, isso apenas em princípio. Isso porque contratos abusivoa respeito e, por isso, em regra vale o que está no contrato.Mas quando o contrato tem cláusulas abusivas, essas cláusulas podem ser anuladoas pela Justiça. Essas são apenduas duas características que, por ex... ...trato ser considerado abusivo: Quando uma das partes garante... ...to, apenas para si própria.No castipo de situação que dei como exemplo, no iní... ...erísticas citadas acima, pois: 1) foi prometida a aprovação d... ...ão foi colocado no contrato; e 2) foi colocada uma multa exce... ...não se aplica para o vendedor. Como receber de volta os valor... ... acima, primeiro eu aconselho você aao comprador que notificarque a construtora/incorporadora/imobiliária por escrito. De preferência, faça isso por e-mail e solicitecom confirmação de recebimento. Na notificação, o comprador deve descrevaer tudo o que aconteceu desde o início, e deixeando claras três coisaquestões: 1) que você disseexpôs desde o início que dependia d... ...iamento para fechar o negócio; 2) que eleo representante de vendas garantiramu que o financiamento estavria aprovado; e 3) que você não foi culpado pela negativa do financiamento. No fimtexto do e-mail, escreva que estáo comprador deve se mostrar disposto a negociar, mesmo que você tenha de abrir mão de uma parte do valor pago. A parte do valor que vocêo comprador vai aceitar abrir mão é você quem decidemuito subjetiva, mas eu costumo aconselhar algo em torno de 10%. É claro que isso é injusto, já que a culpa não é sua pela rescisãodo comprador. Mas eu te dou esse conselho, de tentar fazeirmar um acordo, porque é a forma mais rápida de resolver o seu problema. SE isso porque, se não tihouver acordo, o próximo passo é ir para a Justiça. SE se o total dos valores que vocêo comprador pagou, e de eventuais prejuízos ou danos que você teve, for de até 20 salários mínimos, você existem a opção de juntareunir todas as provas e documentos... ... (o famoso "pequenas causas"). Nesse caso, você pode entrar comé possível iniciar o processo sem advogado. Mas eu aconselho, mesmo assim, que você busque que, sempre que possível, isso seja feito com a ajuda de um bom advogado, da suae confiança. Isso porque, na Justiça, vocêo comprador vai precisar provar que eles garantiram a aprovação do financitodos os fatos e expor adequadamente os fundamentos, e isso é uma tarefa que exige técnica. As provas podem ser, por exem... ...App, e-mails, testemunhas etc. Tudo isso vai precisar ser mui... ... e destacado, para que o juiz ou a juíza considere todas as informações ao julgar o caso. Provando na Justiça que a culpa não é sua, vocêo necessário na Justiça, é possível receber de volta 100% do valor pago, mais juros, correção e até, em muitos casos, indenização por danos ou prejuízperdas e danos que a situação tenha causado a você. . O que diz a Lei?Os fundamento... ...ódigo de Defesa do Consumidor. De acordo com o Código, a empr... ...obre o que está sendo vendido. Isso inclui informar com clare... ...nanciamento não seja aprovado. Quando o comprador não é devi... ...uladas, como já foi explicado. Isso é ainda mais verdade para... ...iar ou modificar as cláusulas. O típico contrato "pegar ou largar". Em contratos de adesão, o ... ... excessiva podem ser anuladas. Todo esse contexto favorece a ... ...o comprador entrar na Justiça. CUIDADO com o prazo, para nã... ...para ser reclamado na Justiça. Se vocêo comprador perder o prazo, perde o direito. Por isso, se você está em uma ... ...tome providências rapidamente. Cuidar dos seus direitos só depende de você. Ajude alguémCompartilhe o link... ...ê conheça precise saber disso! Contatos e mais conteúdo:meu W... ...be e redes sociais estão aqui. Vídeo sobre o assunto: https://youtu.be/rXRmf1_TPLE
há 3 meses
Excelente abordagem, Elisama. Ótimo trabalho, como de costume.
há 3 meses
Excelente abordagem, Elisama. Ótimo trabalho, como de costume.
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Av. Paulista, 1439, cj. 12 - Zaramello Advocacia e Assessoria Empresarial - São Paulo (SP) - 01310100

Bruno Zaramello

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