jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2018

Sobre prescrição de IPTU, Tribunal volta atrás na própria decisão

Bruno Zaramello, Advogado
Publicado por Bruno Zaramello
há 3 anos

Por Bruno Zaramello

Sobre prescrio de IPTU Tribunal volta atrs na prpria deciso

Os Embargos de Declaração são uma medida processual que serve para corrigir uma decisão omissa ou contraditória. É raríssimo terem o chamado “efeito modificativo”, ou seja, alterar a conclusão do julgamento. Mas neste caso o Tribunal de Justiça de São Paulo modificou sua própria decisão, que não havia recebido um recurso anterior. O acórdão, raríssimo, está assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Art. 535, I, do CPC - Obscuridade - Ocorrência - IPTU - Exercícios de 2002 e 2003 - Prescrição caracterizada - Interrupção que só se daria com o despacho que ordenou a citação do executado - Alteração do Art. 174 do CTN de acordo com a LC 118/2005 -Despacho interruptivo da prescrição que não retroage ao ajuizamento - Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ - Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

No caso, na primeira instância havia sido alegada a prescrição do IPTU. O Juiz não concordou. O recurso contra essa decisão não foi conhecido, ou seja, os argumentos não foram julgados. Mas a decisão estava errada, os Embargos de Declaração elaborados por este signatário demonstraram isso, e a Corte Paulista reconheceu o erro e não apenas o corrigiu, julgando o recurso, como a ele deu provimento.

Embora seja incomum a modificação de um julgado por Embargos de Declaração, como já dito, nesse caso os fundamentos não deixaram dúvida. E tanto foi assim que o Tribunal, além de mudar sua decisão anterior, recebendo o recurso, deu provimento a este. Assim, foi reconhecida a prescrição de IPTUs exigidos na Execução Fiscal, com sua consequente extinção.

Para ver o acórdão na íntegra, clique aqui.

Caso tenha dúvidas ou sugestões, pode nos enviar:

contato@zaramello.com

Lembre-se: o Direito não socorre aos que dormem!

Sobre prescrio de IPTU Tribunal volta atrs na prpria deciso

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)